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0000632-52.2023.5.09.0096
Uma pistola Marca IMBEL, Modelo MD2LX; nº sigma 860771, nº de série HMA03425, CALIBRE 380, avaliado em R$6.000,00 (seis mil reais)
OBS: Na hipótese de venda dos bens, deverá o licitante vencedor apresentar ao Juízo autorização da autoridade policial para o porte/posse de arma de fogo, bem como cumprir todos os requisitos legais (Lei nº 10.826/03) e regulamentares (Decreto nº 11.615/2023) para a aquisição de arma de fogo, observando-se, ainda, o decidido nas ".ADIs 6119, 6139 e 6466, STF